1443/17.6T9BRG.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. Se na atuação provada estão projetados diversos atos ilícitos de natureza

• ABUSO SEXUAL MENORES
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTE
• PENA
• ARTºS 172º E 173º
• DO CP