1777/18.2JAPRT.G1

Relator: JORGE BISPO

permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção

• ATOS PROCESSUAIS EXTEMPORÂNEOS
• DISPENSA PAGAMENTO MULTA
• VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO
• NULIDADE