TRG
1777/18.2JAPRT.G1
Relator: JORGE BISPO
multa com a gravidade da prática do ato fora de tempo, definida pela essencialidade do ato para a parte e pela medida da sua culpa no atraso verificado, tendo presente
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Relator: JORGE BISPO
multa com a gravidade da prática do ato fora de tempo, definida pela essencialidade do ato para a parte e pela medida da sua culpa no atraso verificado, tendo presente