1 resultado

  1. TRG

    713/14.0T8VNF-I.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    processo de insolvência o gerente de uma sociedade insolvente transfere para a esfera jurídico – patrimonial do seu filho dois veículos , sem qualquer contrapartida monetária, tais actos, porque são liberalidades, são