TCANcitado por 1só sumário
00015/10.0BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco
134º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do ato nulo, o qual não é passível de sanação jurídica. Admitir, in casu, a legalidade do ato nulo ... verdadeira sanação de atos de licenciamento nulos, em benefício de quem foi responsável pelas ilegalidades geradoras dessa mesma nulidade.* * Sumário elaborado pelo Relator