TRE
462/18.0PAABT.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
apropriação. II. Trata-se de ilícito em que são ofendidos bens jurídicos patrimoniais (como o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis), bem assim como bens jurídicos pessoais
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
apropriação. II. Trata-se de ilícito em que são ofendidos bens jurídicos patrimoniais (como o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis), bem assim como bens jurídicos pessoais