Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRE

    72/20.1JAPTM-B.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    situação em apreço, ao contrário dos crimes por que o arguido vem acusado, aqueles que resultam do enquadramento jurídico alternativo, proposto no requerimento de abertura de instrução, revestem natureza procedimental ... pedido de abertura de instrução, porquanto estariam reunidos os pressupostos necessários a que o arguido não viesse a responder em julgamento pelos eventuais crimes de ofensa à integridade física privilegiada

  2. TRE

    562/18.6T9EVR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    daí decorre ter sido observado, na medida possível, o direito de defesa dos arguidos, o qual se mostra naturalmente limitado pela admissibilidade, relevância jurídica e necessidade dos meios de prova ... inútil e por isso não se deverá realizar, tal não impedindo que os arguidos possam - designadamente por apresentação das testemunhas – produzir a prova que pretendem em audiência de julgamento