72/20.1JAPTM-B.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

concretizada na proibição da prática de actos inúteis, prescrita pelo art. 130º do CPC, o qual deve ter-se por extensivo ao processo penal

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
• ATOS INÚTEIS