1700/17.1IPBBRG.G1

Relator: JORGE BISPO

sexualmente sem restrições. II) A "importunação sexual" pode ter lugar através de três condutas típicas distintas: a prática de atos de caráter exibicionista, a formulação de propostas de teor sexual

• CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• ATOS EXIBICIONISTAS
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CONDENAÇÃO
• ARTº 170º
• DO CP