1700/17.1IPBBRG.G1

Relator: JORGE BISPO

integra o tipo legal de crime a conduta de exibição dos órgãos genitais pelo arguido, como o intuito sexual de constranger, chocar, vexar ou perturbar a vítima, forçando

• CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• ATOS EXIBICIONISTAS
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CONDENAÇÃO
• ARTº 170º
• DO CP