Parecer n.º 33/2016

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação

• OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
• ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
• ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• OBRAS DE EDIFICAÇÃO
• TEMPUS REGIT ACTUM
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO