Parecer n.º 33/2016

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

omissão, em norma geral, parece apostada em refletir simetricamente a nova redação da norma excecional (cfr. n.º 1 do artigo 48.º) que suprimiu os planos especiais de entre

• OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
• ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
• ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• OBRAS DE EDIFICAÇÃO
• TEMPUS REGIT ACTUM
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO