Parecer n.º 33/2016

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

constitutiva de direitos e interesses legalmente protegidos, gozando da proteção constitucionalmente devida a estas posições jurídicas ativas ora por força de limites à revisão destes atos, ora por condicionar eventuais

• OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
• ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
• ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• OBRAS DE EDIFICAÇÃO
• TEMPUS REGIT ACTUM
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO