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  1. PGR-CC2020-07-09

    Parecer n.º 9/2020

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • PROCESSO PENAL
    • ARQUIVAMENTO
    • ACUSAÇÃO
    • DESPACHO
    • ATO PROCESSUAL PENAL

Fonte

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  • Pareceres (PGR)72

Tribunal

  • PGR-CC72

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20246
  • 20236
  • 20222
  • 20212
  • 20204
  • 20193
  • 20173
  • 20165
  • 20151
  • 20122
  • 20112
  • 20101
  • 20094

Descritor

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  • COMPETÊNCIA7
  • MINISTÉRIO PÚBLICO7
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • PRESCRIÇÃO4
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL4
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • PROTOCOLO ADICIONAL4
  • COMISSÃO DE SERVIÇO3
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA3
  • PESSOA COLETIVA PÚBLICA3
  • CAMPANHA ELEITORAL3
  • ACESSO A DOCUMENTOS3
  • IMPEDIMENTO3
  • ACESSO A INFORMAÇÃO3
  • CORRUPÇÃO3
  • NULIDADE3
  • INSTITUTO PÚBLICO3
  • ONU3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
  • CONSELHO DA EUROPA3