TRE
38/25.5GAPTM-B.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos ... necessária; se a busca for coerciva e autorizada ou legalmente determinada, a sua validade não depende da intervenção do defensor. III - Nas diligências de investigação realizadas pelas autoridades, nas quais