1486/08.0PBVIS.C1

Relator: ABÍLIO RAMALHO

dele mero complemento, a si, necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, nunca, pois, a respetiva disciplina podendo contrariar, como claramente resulta das disposições ínsitas sob os nºs ... 24/08, alterado a versão anteriormente conferida ao art.º 150.º do Código de Processo Civil pelo D.L. n.º 324/2003, de 27/12, pela substituição do modo de envio

• ATO PROCESSUAL
• CORREIO ELECTRÓNICO
• PROCESSO PENAL