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1. TRC2016-07-06citado por 4

   10/11.2JALRA.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - Se não houvesse consequências para a prática de acto processual para

   • ATO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • SANÇÃO
   • NÃO PAGAMENTO