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1. TRE2026-03-25

   38/25.5GAPTM-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A busca é um ato processual

   • BUSCA
   • ATO PROCESSUAL
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR A MENOR DE 21 ANOS
2. TRC2013-05-08

   1486/08.0PBVIS.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das

   • ATO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • PROCESSO PENAL