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1. TRE2026-03-25

   38/25.5GAPTM-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   requisito geral de validade das diligências de investigação. Ela só se torna necessária quando o arguido tem de exercer direitos processuais ou tomar decisões juridicamente relevantes. Por isso ... busca depender de consentimento do arguido, a assistência pode ser necessária; se a busca for coerciva e autorizada ou legalmente determinada, a sua validade não depende da intervenção do defensor

   • BUSCA
   • ATO PROCESSUAL
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR A MENOR DE 21 ANOS
2. TCAS2020-05-21só sumário

   1807/19.0BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   não sendo efetuado o pagamento pelo arguido, tal facto é introduzido em juízo sem necessidade de qualquer outro ato processual, podendo constar da decisão condenatória

   • CONDIÇÃO PUNIBILIDADE
   • 105.º RGIT
   • LESIVIDADE
   • ATO PROCESSUAL
3. TRC2016-07-06citado por 4

   10/11.2JALRA.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - Se não houvesse consequências para a prática de acto processual para

   • ATO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • SANÇÃO
   • NÃO PAGAMENTO