TRE
38/25.5GAPTM-B.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processual complexo. II - A assistência de defensor, prevista no artigo 64.º do CPP, inserida no âmbito das garantias de defesa do arguido, não é um requisito geral de validade ... arguido, nem exigindo a sua participação processual, não impõe a assistência de defensor ao arguido menor de 21 anos, nos termos previstos no artigo