TRC
1486/08.0PBVIS.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo dele mero complemento, a si, necessariamente subalternizado, subordinado ... correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada, pelo de transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo