TRE
38/25.5GAPTM-B.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade de defesa no momento do ato, mas sim da legalidade objetiva da diligência
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade de defesa no momento do ato, mas sim da legalidade objetiva da diligência