38/25.5GAPTM-B.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada não depende da sua capacidade de defesa no momento do ato, mas sim da legalidade objetiva da diligência. IV - A busca domiciliária

• BUSCA
• ATO PROCESSUAL
• ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR A MENOR DE 21 ANOS