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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
técnica investigatória, mas um ato processual juridicamente estruturado. Integra, por isso, a categoria dos atos processuais de investigação ou instrução probatória, de natureza coerciva, enquadrado na categoria dos meios
Relator: ABÍLIO RAMALHO
324/2003, de 27/12, pela substituição do modo de envio a juízo de atos processuais escritos por correio eletrónico, com aposição de assinatura eletrónica avançada, pelo de transmissão eletrónica de dados
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Se não houvesse consequências para a prática de acto processual para