171/24.0T8VCT.G1

Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

1. Da leitura do nº 4 do artº 24º da Lei 34/2004

• APOIO JUDICIÁRIO
• NOMEAÇÃO DE PATRONO
• INTERRUPÇÃO DO PRAZO
• JUNÇÃO AOS AUTOS DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PEDIDO
• ATO PRATICADO PELA PRÓPRIA PARTE
• CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MANDATÁRIO