PGR-CC
Parecer n.º 5/2017
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
modificá-la (atenuando-a ou agravando-a). 4.ª – Ultrapassado o termo final do prazo concedido ao órgão ad quem para proferir decisão no recurso hierárquico necessário ... ficção legal. 5.ª – Pode o arguido impugnar contenciosamente o ato punitivo no prazo de três meses (alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do Código