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1. PGR-CC2025-03-27

   Parecer n.º 8/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo

   • POLÍCIA MUNICIPAL
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
   • SEGURANÇA INTERNA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • POLÍCIA MUNICIPAL DE LISBOA
2. TRC2022-06-28só sumário

   331/21.6T8LSA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • MUNICÍPIO
   • ALVARÁ DE LOTEAMENTO
   • ATO ADMINISTRATIVO