353/21.7T8GMR.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• ATIVIDADE PERIGOSA
• PRESUNÇÃO DE CULPA
• ABUSO DE DIREITO