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19/22.0GBMRA.E1
Relator: ARTUR VARGUES
habitação só podem ser autorizadas se não colocarem em causa estas finalidades e no pressuposto de que a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância pelos serviços de reinserção ... horas às 17:00 horas para o desenvolvimento da atividade laboral, integre obliteração excessiva ou desproporcionada do direito fundamental ao trabalho, não se mostrando também afetada a dignidade da pessoa