19/22.0GBMRA.E1

Relator: ARTUR VARGUES

ainda se diga, o artigo 58º, da Constituição da República Portuguesa, tutela o direito ao trabalho de todos. Só que, este não é um direito absoluto e, in casu ... horas para o desenvolvimento da atividade laboral, integre obliteração excessiva ou desproporcionada do direito fundamental ao trabalho, não se mostrando também afetada a dignidade da pessoa humana

• REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
• ATIVIDADE LABORAL
• DIREITO AO TRABALHO