3786/25.6T9STB.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

Sumário (Da responsabilidade do Relator) I.Pratica a contraordenação prevista no artigo 111

• CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
• ATIVIDADE INDUSTRIAL
• GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
• CULPA DO AGENTE
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA SANÇÃO
• ADMOESTAÇÃO