490/06.8BECTB

Relator: SUSANA BARRETO

transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, está sujeita a tributação em sede de IVA (nº 1 do artigo 3º CIVA ... seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível

• IVA
• TRANSMISSÃO DE BENS
• ATIVIDADE INDEPENDENTE