TCASsó sumário
3433/11.3BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
base nos elementos documentais juntos, que a autora/recorrente preenchia os 365 dias de prazo de garantia previsto no artigo 3º do DL. n° 324/2009, assiste-lhe o direito às prestações
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
base nos elementos documentais juntos, que a autora/recorrente preenchia os 365 dias de prazo de garantia previsto no artigo 3º do DL. n° 324/2009, assiste-lhe o direito às prestações