2180/25.3T8CTB.C1

Relator: BERNARDINO TAVARES

preenchidos os factos-índice previstos no artigo 12.º, n.º 1, do CT; II - A referida presunção pode ser ilidida nos termos gerais, designadamente mediante prova

• CONTRATO DE TRABALHO
• PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
• ATIVIDADE DE DOCÊNCIA