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200/11.8GBSTC.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Nocturno, sem dispor de autorização dos autores da obra musical, preenche formalmente o tipo objectivo do crime. IV - Mas estando essa autorização condicionada ao prévio pagamento de quantia monetária, pagamento ... sido exigida quantia superior à devida, não realiza conduta materialmente típica, faltando a correspondência entre o significado objectivo da conduta do agente e o significado da conduta descrita no tipo