200/11.8GBSTC.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

obra (como criação intelectual) e o complexo de direitos do autor (que inclui os direitos morais e os direitos patrimoniais do autor). III - O agente que divulga música, na exploração ... nele se não descreve o uso de obra intelectual/artística sem pagar (os direitos autorais), mas sim o uso de obra intelectual/artística sem autorização (dos autores) –, atenta aquela correspondência

• CRIME DE USURPAÇÃO
• ATIPICIDADE OBJECTIVA DA CONDUTA