2 resultados

1. TRE2013-05-21citado por 4

   74/09.9GBGLG.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - O art. 143.º do Código Penal não prevê um crime

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ATIPICIDADE OBJECTIVA DA CONDUTA
2. TRE2013-03-19citado por 4

   200/11.8GBSTC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O crime de usurpação (art. 195º, nº 1 do CDADC) persegue

   • CRIME DE USURPAÇÃO
   • ATIPICIDADE OBJECTIVA DA CONDUTA