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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não da mera suscetibilidade ou potencialidade de o serem. II. Tendo presente que “A conduta típica configura sempre a concretização de uma expressão paradigmática de danosidade social intolerável e, como ... afirmado no tipo, na medida em que a conduta respetiva não se ajusta à afirmação de danosidade social que a descrição típica encerra. III. No caso presente como noutros semelhantes
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
consideração da visada. No entanto, para determinar se elas entram no domínio da previsão típica, é necessário levar em linha de conta o contexto em que foram utilizadas ... não seria de molde a que a arguida fosse responsabilizada criminalmente pela prática da conduta que lhe foi imputada. VIII - Entendimento diferente constituiria um entrave injustificado à liberdade que, numa
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de
Relator: ISABEL VALONGO
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no