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1. TRG2026-04-14

   6379/23.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
   • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • IMUNIDADE DO ADVOGADO
2. TRG2026-03-24

   94/24.3PBVRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I) Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • AGARRAR O BRAÇO
   • AUSÊNCIA DE DANO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
3. TRE2017-04-18

   12475/12.0TDPERT.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • AMEAÇA
   • INJÚRIAS
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA