TRC
228/06.0TANLS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
aclaração da decisão proferida, mas apenas pela via do recurso, se admissível. II.- O princípio da livre apreciação da prova exige a indicação dos meios de prova ... Prof. Costa Andrade, ob. cit., 87). VI. – Estão excluídas da tipicidade descrita na norma do artigo 180.º do Código Penal as críticas e juízos que envolvam a análise