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1. TRG2026-04-14

   6379/23.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   jurídico perpetrado por advogado em representação do seu constituinte, para se poder afirmar a responsabilidade criminal do mandatário, é imperioso aquilatar, face aos indícios/prova existentes nos autos ... mandante quanto ao ato a praticar, caso em que o mandatário pode ser responsabilizado pessoal e exclusivamente, como único autor do escrito difamatório ou, então, numa segunda hipótese, se transcreveu

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
   • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • IMUNIDADE DO ADVOGADO
2. TRE2017-05-16citado por 1

   124/14.7PATNV.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
3. TRE2018-01-23

   80-16.7GGBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS

   I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de

   • DIREITO À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
4. TRE2017-04-18

   12475/12.0TDPERT.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • AMEAÇA
   • INJÚRIAS
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
5. TRC2013-06-19

   33/12.4TAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no

   • INJÚRIA
   • DIREITO À CRÍTICA
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
6. TRC2008-10-15

   228/06.0TANLS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou

   • ACLARAÇÃO DA SENTENÇA
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • BEM JURÍDICO TUTELADO
   • DIREITO/DEVER DE DEFESA