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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
sociedade democrática, devem ser objeto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente. III - Determinando o contrato de empreitada para as partes obrigações sinalagmáticas ... prática de eventual crime de difamação, pelo menos quando a utilização dessas expressões fosse necessária à finalidade do ato jurídico. X - O advogado só pode e deve filtrar aquilo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
vítima ocorreu. III) Estando a arguida a aguardar há vários dias no hospital uma necessária cirurgia da sua mãe idosa e, tendo-se apercebido que a mesma teve
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da
Relator: ISABEL VALONGO
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou