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Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão de facto. III. - O recurso da matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal superior dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida ... sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados, com base na avaliação das provas que considera determinarem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como decorre da letra da lei ao exigir no artigo 180.º que os factos imputados ou o juízo formulado sejam ofensivos da sua honra ou consideração e não ... consideração de outrem para efeitos de preenchimento do tipo, pois encontrando-nos perante direitos fundamentais carateristicamente conflituantes e de igual hierarquia, o sentido e alcance do tipo legal acaba
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
constar em peça processual ou noutro escrito por si subscrito em representação do constituinte factos ou expressões que lhe foram comunicados por este, no convencimento de que as mesmas correspondem ... indispensáveis”, se revelem objetivamente "necessárias” para a resolução do caso, interpretação que encontra compreensível fundamento na circunstância de a previsão da indispensabilidade, em determinados casos, poder constranger injustificadamente
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
tribunais de qualquer dos Estados membros estão também diretamente compreendidos no respeito pelos direitos fundamentais tal como são garantidos pela CEDH, ou seja, com o desenvolvimento e como são interpretados ... abertura, não existe sociedade democrática”. V - Do ora decidido sobre a qualificação jurídica dos factos decorre que a sentença recorrida padece do vício de contradição insanável da fundamentação em matéria
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da
Relator: ISABEL VALONGO
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no