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Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso, se admissível. II.- O princípio da livre apreciação da prova exige a indicação dos meios de prova e o seu exame crítico, de forma a que possa ... determinada decisão de facto. III. - O recurso da matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal superior dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
aplicados pelo TEDH” – cfr Henriques Gaspar. III - O chamado direito de crítica objetiva não se descarateriza pela verificação de pequenos desvios ou transgressões que se enquadrem no exercício da liberdade ... pluralismo, tolerância e espírito de abertura, não existe sociedade democrática”. V - Do ora decidido sobre a qualificação jurídica dos factos decorre que a sentença recorrida padece do vício de contradição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
incumprimento de obrigações contratuais, que não a uma incontroversa e sedimentada personalidade desonesta. V - O que ficou escrito nos citados artigos da petição inicial não se revela absolutamente despropositado ... não merecendo censura penal. VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto à narração de factos donde
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase
Relator: ISABEL VALONGO
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no