TRC
228/06.0TANLS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso, se admissível. II.- O princípio da livre apreciação da prova exige a indicação dos meios de prova e o seu exame crítico, de forma a que possa ser avaliado ... determinada decisão de facto. III. - O recurso da matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal superior dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão