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1. TRG2026-04-14

   6379/23.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
   • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • IMUNIDADE DO ADVOGADO
2. TRE2017-04-18

   12475/12.0TDPERT.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • VÍCIOS DA DECISÃO
   • AMEAÇA
   • INJÚRIAS
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
3. TRC2008-10-15

   228/06.0TANLS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou

   • ACLARAÇÃO DA SENTENÇA
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • BEM JURÍDICO TUTELADO
   • DIREITO/DEVER DE DEFESA