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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso presente como noutros semelhantes, a questão da relevância penal das palavras escritas pela arguida resolve-se ao nível da tipicidade e não no quadro das causas de justificação ... conformado pelo espaço reciprocamente reconhecido a cada um deles. VI. As expressões usadas pela arguida ao referir-se ao assistente no artigo de jornal, apodando-o de “ignorante”, dizendo ainda
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
sujeita ao regime estabelecido no art. 123.º, devendo obviamente ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, e só determinando, pois, a invalidade do acto a que se refere ... termos subsequentes que possa afectar “quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
seja, para questionar a veracidade de tais imputações. VI - Consequentemente, a ajuizada conduta do arguido representante da autora e, correlativamente, dos demais arguidos, seus mandatários judiciais, que, indiciariamente, se limitaram ... 180º, nº2, do CP, não merecendo censura penal. VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
contexto em que a ingerência no corpo da pseudo vítima ocorreu. III) Estando a arguida a aguardar há vários dias no hospital uma necessária cirurgia da sua mãe idosa ... apercebido que a mesma teve de ser reanimada, não se pode considerar que a arguida, ao procurar o clínico responsável para perceber o que se passava com a sua mãe
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
não é ofensiva da honra e consideração da ofendida no caso presente, pois o arguido usa o qualificativo “burra” de forma isolada e lateral face à centralidade da crítica ... preenchimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito de difamação pelo qual o arguido vem condenado é incompatível com a prova dos pontos de facto relativos ao dolo. Sumariado pelo
Relator: ISABEL VALONGO
decurso de uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, o arguido, munícipe daquele conselho, dirigindo-se, em voz alta e em tom sério, a quatro membros executivos daquela instituição
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou