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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
nº2, do CP, não merecendo censura penal. VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto à narração ... qualquer outro em que exista a prática de um ato jurídico perpetrado por advogado em representação do seu constituinte, para se poder afirmar a responsabilidade criminal do mandatário, é imperioso
Relator: VASQUES OSÓRIO
envolvam a análise e apreciação de obras científicas, académicas ou realizações artísticas. VI. – O advogado, na defesa de interesses dos seus clientes tem o dever e o direito de exprimir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Tanto o crime de difamação como o crime de injúria são
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da