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1. TRG2026-04-14

   6379/23.9T9BRG.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Atento o caráter residual de intervenção do direito penal, este só

   • CRIME DE DIFAMAÇÃO
   • EXPRESSÕES UTILIZADAS EM PEÇA PROCESSUAL
   • POTENCIAL OFENSIVO DA EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA
   • CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • IMUNIDADE DO ADVOGADO
2. TRE2018-01-23

   80-16.7GGBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS

   I - O art. 180.º do C. Penal deve ser interpretado de

   • DIREITO À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • ATIPICIDADE DA CONDUTA