7 resultados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso presente como noutros semelhantes, a questão da relevância penal das palavras escritas pela arguida resolve-se ao nível da tipicidade e não no quadro das causas de justificação ... circunstancialismo em que as palavras foram usadas. V. Os limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta
Relator: ISABEL VALONGO
Estando suficientemente indiciado que, no dia 26 de Dezembro de 2011, no
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente ... pelos direitos fundamentais tal como são garantidos pela CEDH, ou seja, com o desenvolvimento e como são interpretados e aplicados pelo TEDH” – cfr Henriques Gaspar. III - O chamado direito
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
180º, nº2, do CP, não merecendo censura penal. VII - A não pronúncia dos arguidos insignes advogados impunha-se desde logo pela circunstância de a acusação particular ser omissa quanto ... relatado pelo cliente, quando tal conteúdo exceda o necessário para o exercício do direito que o mandante se propõe realizar por intermédio do seu mandatário, e nos casos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Embora eticamente censurável, o simples acto de agarrar o braço de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou